A Associação Brasileira de Criminalística (ABC), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC) publicaram a Nota Técnica nº 01/2026.
O documento apresenta diretrizes para o cumprimento da cadeia de custódia de vestígios cibernéticos no processo penal brasileiro. Além disso, orienta a atuação técnica relacionada à preservação, coleta, acondicionamento, transporte, processamento, armazenamento e descarte de vestígios digitais.
A nota se baseia nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Dessa forma, o texto reforça a importância da perícia oficial na proteção da prova digital. Ao mesmo tempo, contribui para a segurança jurídica nas investigações e nos processos criminais.
Por que a cadeia de custódia de vestígios cibernéticos é importante?
Os vestígios cibernéticos possuem características próprias. Por exemplo, eles podem estar em computadores, celulares, servidores, sistemas em nuvem, redes, mídias digitais ou outros ambientes tecnológicos.
Além disso, esses vestígios podem ser alterados, corrompidos ou perdidos com facilidade. Por isso, a cadeia de custódia precisa seguir procedimentos técnicos rigorosos desde o reconhecimento do vestígio até sua destinação final.
Nesse sentido, a Nota Técnica nº 01/2026 destaca que a preservação correta da prova digital é essencial. Afinal, esse cuidado garante sua integridade, confiabilidade, autenticidade, auditabilidade e imutabilidade.
Padronização nacional para a prova digital
A publicação também apresenta conceitos técnicos que devem orientar a atuação dos órgãos de perícia oficial. Entre eles, estão as definições de vestígio cibernético, evidência cibernética, prova digital, central de custódia de vestígios cibernéticos, volatilidade, hash, perito oficial e procedimentos operacionais padrão.
Com isso, a nota contribui para a padronização nacional dos procedimentos relacionados à prova digital. Além disso, fortalece a atuação pericial e amplia a segurança do Sistema de Justiça Criminal.
Por consequência, os órgãos envolvidos passam a contar com referências mais claras para o tratamento de vestígios digitais. Assim, a produção da prova técnica ganha mais consistência, rastreabilidade e confiabilidade.
O papel da perícia oficial
A nota reforça que os órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal têm competência legal para detalhar a forma de cumprimento da cadeia de custódia.
Na prática, isso significa que as Polícias Científicas dos Estados, do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal devem orientar os procedimentos técnicos relacionados aos vestígios cibernéticos.
Esse papel é fundamental. Isso porque a prova digital precisa passar por métodos científicos, registros adequados e controle rigoroso. Dessa maneira, o processo penal conta com elementos mais seguros, verificáveis e confiáveis.
Além disso, a atuação dos peritos oficiais contribui para reduzir riscos de manipulação, perda ou descaracterização dos vestígios. Portanto, a perícia oficial exerce função essencial na proteção da prova material digital.
Segurança jurídica e garantia do devido processo legal
A cadeia de custódia de vestígios cibernéticos também protege direitos fundamentais. Quando os procedimentos são cumpridos corretamente, a prova pode ser analisada com maior transparência pelas partes e pelo Poder Judiciário.
Além disso, a nota destaca que o Estado tem o dever de demonstrar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova. Portanto, não basta apresentar dados digitais. É necessário comprovar sua origem, seu histórico e sua preservação.
Desse modo, o tratamento técnico dos vestígios digitais fortalece o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ao mesmo tempo, evita que a prova seja sustentada apenas por presunções.
Diretrizes para o Sistema de Justiça Criminal
A Nota Técnica nº 01/2026 orienta os órgãos gestores da perícia oficial a adotarem diretrizes que promovam uniformidade, segurança técnica e efetividade na persecução penal em ambiente digital.
Além disso, o documento busca apoiar integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e operadores do Sistema de Justiça Criminal. O objetivo é garantir a correta execução dos procedimentos relacionados aos vestígios digitais, especialmente na fase externa da cadeia de custódia.
Dessa forma, a nota contribui para uma atuação mais coordenada entre perícia oficial, segurança pública e justiça criminal. Por fim, reforça a importância do rigor científico na produção e na validação da prova digital.
Acesse a íntegra da Nota Técnica nº 01/2026
A íntegra da Nota Técnica nº 01/2026 sobre cadeia de custódia de vestígios cibernéticos está disponível abaixo.
